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Governador enviou à Assembléia o projeto que, no Estado de São Paulo, permite fumar apenas ao ar livre e dentro de casa

Proposta veta até os atuais fumódromos e prevê multa de R$ 220 a R$ 3,2 milhões para os recintos, mas não para os fumantes infratores

Na véspera do Dia Nacional de Combate ao Fumo, o governador José Serra enviou à Assembléia projeto de lei que bane o cigarro dos ambientes coletivos fechados, públicos ou privados. Se a lei passar, em todo o Estado só será permitido fumar ao ar livre ou em casa. Os deputados devem aprovar a proposta ainda neste ano. A infração à lei pode custar até R$3,2 milhões aos recintos. Não há previsão de multa a fumantes, mas se houver insistência, a lei ordena intervenção policial. A nova lei, no entanto, libera o fumo de pacientes em hospitais sob prescrição médica. Também fica liberado em charutarias, o que abre brecha para bares e restaurantes, por exemplo, classifiquem-se como tabacarias para burlar a lei. Médicos julgam a proposta positiva por, entre outros motivos, evitar danos à saúde de fumantes passivos e incentivar combate ao vício. Segundo a Associação de Bares e Restaurantes, a proibição será prejudicial ao setor.

Na trilha de cidades como Rio e Brasília e na véspera do Dia Nacional de Combate ao Fumo, o governador José Serra (PSDB) enviou ontem à Assembléia paulista um projeto de lei que bane o cigarro de todos os ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, e proíbe as atuais áreas de fumantes.
Se aprovada pelos deputados, em todo o Estado de São Paulo só será permitido fumar ao ar livre e dentro de casa. A proibição se estende também aos lugares parcialmente fechados -aqueles que têm paredes ou teto vazados, por exemplo.
Entram na lista de coibição bares, boates, restaurantes, hotéis, pousadas, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, shopping centers, ginásios esportivos, todas as repartições públicas, hospitais e até carros de polícia e táxis.
A nova lei não prevê punições aos fumantes infratores, mas os recintos podem levar multas que variam de R$ 220 a R$ 3,2 milhões. E a interdição do lugar, em caso de reincidência.
Em caso de insistência do fumante, a lei determina a intervenção da polícia para que o infrator seja retirado do local.
“Não estão previstas penas para os fumantes, que já têm a pena de fumar. Tem gente que é tão viciada que é capaz de pagar para continuar fumando. Espero que a polícia consiga chegar antes de a pessoa sair”, disse Serra, ao conceder o selo antifumo ao Instituto do Câncer Octavio Frias de Oliveira.
Num dos artigos controversos apontados por especialistas, a nova lei libera o fumo sob prescrição médica a pacientes internados em hospitais.
“Se o paciente não puder parar de fumar, o médico pode dar adesivos de nicotina ou ansiolíticos”, diz Paula Johns, diretora da Aliança Brasileira de Controle do Tabagismo.
Se a mudança entrar em vigor, o fumo fica liberado em charutarias, o que abre brecha para que bares, por exemplo, classifiquem-se da mesma maneira para burlar a lei.
“A definição de tabacaria tem de ser muito bem limitada e especificada. Dar uma exceção genérica é um grave risco”, completa Johns.
Proibição semelhante à proposta por Serra foi decretada em maio deste ano pelo prefeito do Rio, César Maia (DEM). A medida foi contestada na Justiça e chegou a ser derrubada por liminar, mas a decisão foi revertida em segunda instância.
Lei federal de 1996 proíbe o fumo em ambientes fechados, mas, entre brechas e falta de regulamentação, permite áreas reservadas para fumantes.
Questionado sobre a possibilidade de contestação judicial por conflito das esferas de legislação, como ocorreu no Rio, Serra disse estar “bem embasado juridicamente” e esperar que a proibição entre em vigor ainda neste semestre.
Para o constitucionalista e professor da PUC Pedro Estevam Serrano, o Estado “limita as liberdades individuais”.
“Se essa onda limitadora das liberdades continuar, logo teremos que conviver com a proibição de consumir gordura, restrições ao consumo de álcool e outras mais”, diz Serrano.
Segundo a SBPT (a sociedade brasileira de pneumologia), a OMS (Organização Mundial da Saúde) considera o tabagismo a maior causa de morte evitável no mundo e diretamente responsável por 90% das mortes por câncer de pulmão.
“São Paulo marcou um gol. O tabagismo é como um doença infecciosa: não ataca apenas os fumantes mas também os que estão próximos”, diz o médico Antônio Carlos Lemos, presidente da SBPT.