Cliente deixará de pagar estacionamento em shopping
Clientes de centros comerciais, como shoppings e supermercados, deixarão de pagar estacionamento, caso o valor da compra seja dez vezes maior a taxa cobrada pelo serviço. Segundo a agência Câmara,o projeto de lei 7095/06 é de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
O motorista, que estacionar o carro por no máximo seis horas,não vai precisar pagar. Se o consumidor exceder este intervalo de tempo, ele pagará o valor estipulado na tabela do estabelecimento.
Aqueles que passarem rapidamente pelos centros comerciais terão os primeiros 30 minutos de graça; mesmo que não façam compras. A permanência será provada com o ticket do estacionamento. Mas o cliente terá de tomar cuidado, pois a sua perda leva a uma multa de até cinco vezes a taxa pré-fixada.
Empresas devem obeceder à lei
As empresas que descumprirem a medida poderão pagar multas de até 100 vezes do valor cobrado pelo estacionamento, por cada cliente prejudicado. Outra dura punição refere-se à não divulgação da lei, por meio de placas, nos guichês de pagamento; para tal situação a multa diária será de mil vezes o valor da taxa.
Tramitação
Conforme informa a agência Câmara, O projeto tramita apensado ao PL 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que proíbe a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Fonte: Terra.
Instalação de bebedouros em casas noturnas agora é lei
O plenário da Assembléia Legislativa, em 28 de junho, derrubou o veto do governador José Serra ao projeto de lei de autoria do deputado Simão Pedro que obriga a instalação de bebedouros de água potável gratuita nas danceterias e casas noturnas.
Com a derrubado do veto pelos deputados, o projeto de lei segue para promulgação e será lei de fato no Estado de São Paulo.
Este projeto de lei (nº 216/2004) já havia sido aprovado em dezembro/06, mas foi vetado pelo governador Serra, em 30 de janeiro/07, o que gerou muitos protestos, inclusive da Rede Brasileira de Redução de Danos – Reduc, que colheu assinaturas de adesão a um manifesto de repúdio ao veto.
O objetivo do projeto é estabelecer condições adequadas de uso nas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares. Para isso, estes estabelecimentos devem instalar bebedouros de água potável destinados aos seus frequentadores. É também uma iniciativa que pode ajudar a diminuir os casos de overdose de drogas, como o ecstasy, cujo consumo é geralmente associado ao de bebidas alcoólicas. Em muitos países da Europa já é obrigatória a instalação de bebedouros em casas noturnas como tentativa de reduzir danos à saúde, principalmente, dos jovens.
Saúde
A Associação Brasileira de Estudo do Álcool e outras Drogas (ABEAD) recomenda que se alterne o consumo de bebidas alcóolicas com água e bebidas não alcoólicas. Esta medida ajuda o consumidor a não ficar embriagado, origem de grande parte dos problemas com álcool.
Estudos médicos comprovam que quando se usa qualquer tipo de droga estimulante, a temperatura corporal aumenta e quando isto ocorre num ambiente quente como os das danceterias e locais nos quais há muitas pessoas dançando ao mesmo tempo, a temperatura corporal sobe ainda mais, aumentando o risco de ataque cardíaco, que pode ser fruto de desidratação causada pelo consumo de drogas legais ou ilegais.
Fonte: Reduc.
